5 Demonstrações simples sobre bichara Explicado

“Porém, acredito que esse entendimento é equivocado, já qual o Programa PAT prevê o fornecimento da alimentação por ticket ou cartãeste, isento de que isso implique pagamento em pecúnia”.

Dentre as mudanças advindas usando a reforma trabalhista está a definição do tais como as companhias devem estabelecer o regime do teletrabalho. A advogada Karine Carneiro, da banca Silveiro Advogados, recomenda de que empregadores adequem as novas regulamentações do entendimento com a CIPA. (Clique aqui)

A Câmara Superior do Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu de que este auxílio-alimentaçãeste, pago em dinheiro ou em cartão ou ticket alimentaçãeste, integra salário de modo a efeito por recolhimento do contribuições previdenciárias.

Exceçãeste à aceitação jurisprudencial da hipotese por pagamento proporcional do adicional do periculosidade reside pelo caso Destes eletricitários, que, por ausência do previsãeste legal em contrário, devem perceber o adicional em algum momento de maneira integral, dependendo de reza a Súmula 361 do C. TST8.

– Constarão no certificado as seguintes informações: nome completo, nome completo do curso realizado e a respectiva carga horária;

A relatora, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, entendeu que o auxílio-alimentaçãeste fornecido pela companhia (com valores incluíDestes em cartãeste) não satisfaz nenhuma das modalidades legais que autorizariam a sua própria exclusão do salário de contribuição.

De modo a ele, se a finalidade do benefício é a alimentaçãeste do trabalhador, isso deveria ser suficiente de modo a afastar a configuração da remuneração por prestação do serviçESTES e, consequentemente, a tributação previdenciária.

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"Mas existe o risco da Fiscalização entender que este fornecimento via cartão, salvo para empresa cadastrada pelo PAT, equivale a pagamento em dinheiro. Entendo, poré especialmentem, que o Judiciário deverá invalidar essa interpretaçãeste", diz

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“Mas existe este risco da Fiscalização entender qual este fornecimento via cartãeste, salvo para empresa cadastrada pelo PAT, equivale a pagamento em dinheiro. Entendo, porfoim, de que este Judiciário deverá invalidar tal interpretação”, diz.

Esse foi o entendimento do Conselho Administrativo por Recursos Fiscais (Carf), qual determinou que uma empresa do transportes pague os tributos correspondentes por salário sobre os valores dados como auxílio.

Em complemento, contudo, cumpre esclarecer de que a legislaçãeste trabalhista admite flexibilização nesse aspecto da valorizaçãeste do adicional de periculosidade, sendo certo de que a jurisprudência consolidada do TST admite a fixaçãeste do percentual inferior ao legal, a partir de de que

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